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Descrição

LEITURA OBRIGATÓRIA:

Qualidade:
OEM*

Garantia: 03 Meses

Pacote Contém:
01 Unidade

- Marcas e Modelos são citados apenas para melhor compreensão dos clientes e como referência técnica para utilização correta dos produtos.
- Decorre de necessidade legal, além de ser previsto em lei que não pode haver impedimento para tal, conforme o Art. 31 do Código de Defesa do Consumidor e Art. 132, inciso II, da Lei da Propriedade Industrial.
- Conforme o artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor, "a oferta e apresentação de produtos e serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidade, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentem à saúde e segurança dos consumidores", já o artigo 132, inciso II da Lei da Propriedade Industrial, discorre que "o titular da marca não poderá: (...) II- impedir que fabricantes de acessórios utilizem a marca para indicar a destinação do produto, desde que obedecidas ás práticas leais de concorrência".